Prorrogação de precatórios dos estados e municípios é aprovada pela CCJ

Segundo Simone Tebet, um acordo vai acelerar a aprovação do projeto nos dois turnos e assim seguir para a Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador, José Serra (PSDB-SP), foi aprovada nesta terça-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) . O projeto prorroga de 2024 para o final de 2028 o prazo para que estados e municípios possam pagar débitos relacionados a precatórios de pessoas jurídicas (empresas). De acordo com a senadora, Simone Tebet (MDB-MS), presidente da comissão, a PEC seguirá para o Plenário nesta quarta-feira (9), onde  está sendo feito um acordo para que a matéria seja votada rapidamente.

A PEC "facilita a execução dos planos de pagamento de precatórios e o processo de ajuste fiscal", beneficiando entes da federação em dificuldades de custear a prestação de serviços públicos ou o pagamento de servidores.

Simone informou que a plano seguirá para o Plenário do Senado provavelmente amanhã. Segundo ela, está sendo construído um acordo para que a matéria seja votada rapidamente nos dois turnos e siga para a Câmara dos Deputados. “Nada mais importante neste momento do que a Casa da Federação (Senado) poder estar ao lado de Estados e Municípios neste momento de crise fiscal”, disse.

A prorrogação do prazo é para o pagamento dos precatórios de empresas. O pagamento de indenizações menores devidas a pessoas físicas foi preservado. Simone Tebet elogiou o relatório do senador Antonio Anastasia. “Da mesma forma em que prorroga o pagamento dos precatórios. (Anastasoa) teve o cuidado de facilitar o pagamento desses precatórios, ao tirá-los do limite do teto de gastos. Também teve sensibilidade de atender com justiça as pessoas físicas, que são os que mais precisam, e que muitas vezes estão já no final da vida aguardando o recebimento desse valor para ter uma velhice digna”, disse a presidente da CCJ.