Refis Natalino é aprovado na Câmara

A nova oportunidade de quitar débitos pode ter desconto de até 90%

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7), o projeto de lei que possibilita que os contribuintes quitem seus débitos em até 90% de desconto.

O projeto de lei 659/19 é da autoria de todos os vereadores, por proposta dos vereadores Otávio Trad e Wiliam Maksoud, com o objetivo de que a população campo-grandense use o décimo terceiro para quitar suas dividas vencidas até a vigência dessa lei.

De acordo com a proposta, a renegociação vai ocorrer de 11 de novembro até dia 5 de dezembro. O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, sobre juros de crédito tributário e multa, quando houver. Caso o cidadão opte por parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%.

A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor.