CTFC aprova PL que proíbe taxa para religação de água e energia

Projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) 669/2019 que proíbe a taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia foi aprovado nesta terça-feira (17), pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), e seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.

O autor do PL, senador Weverton (PDT-MA) agradeceu à CTFC, afirmando que os senadores deram “um presente de Natal às famílias brasileiras”.

No entender do autor, existe uma lacuna na Lei 8.978, de 1995, quanto ao restabelecimento desses serviços, e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias. Para Weverton, essas empresas punem duas vezes o consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de religação. 

O relator, senador Reguffe (Podemos-DF), acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o interstício de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

Reguffe inseriu a proibição de que desligamentos ou suspensões ocorram às sextas-feiras, “fazendo com que o consumidor sofra penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar todo o fim de semana sem os serviços”.

 E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.