CCR-MSVia pede relicitação da BR-163

O pedido foi enviado à ANTT e documento segue por avaliação

Em meio a polêmicas sobre o seu desempenho, a CCR-MS Via apresentou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) um requerimento de adesão de relicitação. O documento foi enviado na última sexta-feira (20)  e já está em análise pelo órgão fiscalizador.

Conforme nota da concessionária, o grupo informou que, em adição a outras medidas que estão em andamento, decidiu apresentar à ANTT a declaração formal quanto a relicitação com o objeto do Contrato de Concessão referente à BR-163/MS. O Fato Relevante foi publicado no site da Comissão de Valores Mobiliários na quinta-feira, 19.

Ainda de acordo com a empresa, a aderência ocorrerá somente após o cumprimento de etapas de aprovação junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério da Infraestrutura, ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e à Presidência da República. Após esta etapa, a CCR MSVia assinará um termo aditivo, previsto no artigo 15 da Lei 13.448, em que constará as bases da extinção amigável do contrato de concessão.

“Apesar do desequilíbrio do contrato, desde o início da concessão, a CCR MSVia implementou uma série de melhorias na rodovia com investimentos da ordem de R$ 1,9 bilhão. A concessionária informa que continua prestando atendimento médico e mecânico aos usuários e garantindo os serviços de manutenção e conservação da rodovia, comprometida com o padrão de excelência que mantém o Grupo CCR entre os mais reconhecidos do País”, disse em nota.

O requerimento de adesão de relicitação tem 17 páginas, onde os argumentos são de crise econômica, que acarretou na redução do fluxo de veículos pela via, além de citar a retenção de empréstimos que viabilizariam as obras, dos R$ 2,847 bilhões só foram liberados R$ 841,5 milhões.

Redução de pedágio

Acredita – se que a atitude da CCR serve para evitar uma possível redução nos pedágios que sõa cobrados nas praças ao longo da BR-163. No mês passado a ANTT determinou mudanças, para menos, nos valores. “Pela análise técnica apresentada, que constatou inexecuções contratuais, a Diretoria Colegiada da ANTT votou pela redução da tarifa básica de pedágio da MSVIA em 53,94%”, informou a agência, na época.

Os serviços prestados pela CCR-MSVia é alvo de questionamentos dos deputados estaduais e também dos vereadores de Campo Grande. Em outubro deste ano foi realizado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) uma Audiência Pública para discutir possíveis descumprimentos de parte de contrato em que a empresa deve cumprir.

Uma dos descumprimentos é a paralização de obras, na época, durante audiência na Alems, o presidente da Concessionária afirmou que a concessão da vai se tornou insustentável, o que acarretou na paralização de obras de duplicação.

Conforme o cronograma, 845,4 km da rodovia deveriam ser duplicados em quatro anos, sendo que a concessão foi oficializada em março de  2014. Mas, no ano de 2017, a CCR MSVia solicitou a revisão do contrato e parou com a duplicação. Naquele ano, apenas 150 km receberem as obras, e hoje a empresa faz apenas manutenções.