Valor de renovação de vistoria será reduzido em até 5 vezes

Procedimento realizado pelo Corpo de Bombeiros em empresas foi desburocratizado

O procedimento de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado em edificações foi atualizado, e com a nova alteração, que passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, os processos ficarão mais simples e o custo será reduzido em até R$ 400,00 para o cidadão.

O proprietário ou responsável pela edificação, poderá fazer a renovação do Certificado de Vistoria pela internet, e prestar informações que deverá declarar anualmente que não houve aumento ou diminuição da área construída ou da altura da edificação, mudança de ocupação ou alteração nas medidas de segurança.

O solicitante da renovação, terá que assegurar ter providenciado a manutenção das medidas de segurança exigidas para a edificação e possuir a documentação de responsabilidade técnica atualizada. Isso significa que, se não houver nenhuma alteração no layout da empresa, apenas a primeira vistoria será feita presencialmente.

O Corpo de Bombeiros não precisará ir ao local toda vez e, com isso, o custo da renovação do certificado ficará quatro a cinco vezes menor, passando de 18 Uferms (R$ 527,76 hoje) para apenas quatro (R$ 117,28).

Feita com base na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874), sancionada em setembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, a mudança tambéma dispensa de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório de alguns documentos, no caso do comparecimento do proprietário ou responsável à Seção de Atividades Técnicas.