Assembleia aprova suspensão de pagamento de consignados por servidores

Deputado Coronel David, autor do projeto, elogiou a aprovação, mas lamentou as emendas que permitem a cobrança de juros

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), aprovou nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei de autoria do deputado Coronel David (sem partido) que propõe a suspensão do pagamento dos empréstimos consignados dos servidores estaduais, pensionistas e aposentados por 90 dias.

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB), presidente da comissão de mérito na Casa de Leis, emitiu parecer favorável ao projeto para que fosse apreciado pelo plenário. Em sua argumentação, o parlamentar destaca que o texto da proposta  está em consonância com o estabelecido pela Lei Federal 8.078/1990, que atribui competência concorrente entre União e Estados para legislar a respeito de normas consumeristas.

"O Projeto de Lei encontra-se totalmente respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual aponta que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e a proteção de seus interesses econômicos", enfatiza Felipe Orro.

Apesar da aprovação do projeto, o deputado Coronel David lamentou a inclusão das emendas aditivas que vão permitir a cobrança de juros e encargos aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. “Essa responsabilidade não deveria ser passada ao servidor. Nosso projeto original não tinha essa possibilidade”, alegou o parlamentar que previa que os servidores públicos do Estado e do Município deveriam ter seus empréstimos consignados suspensos sem nenhum acréscimo de encargos.

Coronel David também afirmou ter esperança de que a Casa de Leia trabalhe a favor da sociedade junto às instituições financeiras. “A Casa de Leis deve legislar para o povo e espero que a Casa cumpra essa medida com um relacionamento próximo aos bancos, para que os juros não sejam tão extorsivos ao servidor público”, frisou. 

Agora o interessado deverá solicitar para a instituição financeira a suspensão das parcelas.

Empréstimo Consignado

O crédito consignado é a modalidade de crédito pessoal em que o valor das parcelas é descontado automaticamente, direto no contracheque ou benefício INSS. O crédito pode ser obtido em bancos ou instituições financeiras no valor limite de 35% do valor mensal do salário, aposentadoria ou pensão.

Nos próximos dias será realizada reunião entre a Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Banco do Brasil para esclarecer o projeto de lei que suspende a cobrança de empréstimo consignado por 90 dias.