CNH Social "cai" na Assembleia

15 deputados entenderam que o Executivo deve ter a iniciativa do projeto

O projeto que instituiria o programa CNH Social em Mato Grosso do Sul, de autoria do deputado estadual João Catan, foi arquivado na manhã desta quarta-feira (6), em sessão remota da Assembleia Legislativa.

O autor explicou que o projeto permitiria acesso gratuito aos serviços de aquisição de habilitação para conduzir veículos automotores aos maiores de 18 anos de baixa renda, no Mato Grosso do Sul, e citou que outros estados brasileiros adotaram o programa. “Seria para pessoas que não teriam condições de pagar R$ 2 mil, taxas somadas, a pesada carga para tirar a CNH seja qual a categoria for. A regulamentação para que o benefício chegasse às pessoas que realmente necessitam, estaria a cargo do Executivo”, disse.

O líder do governo na Casa de Leis, deputado Gerson Claro, apresentou encaminhamento contrário ao projeto por entender o ato é típico de competência do chefe do Poder Executivo, citando o artigo 67 da Constituição Estadual. O parlamentar também citou decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que entendeu que a proposição legislativa que altere despesa obrigatória, renúncia de receita deve ser de competência do Executivo e acompanhado do Pacto Orçamentário previsto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O parecer contrário ao projeto teve 15 votos contra 7, por esse motivo, o projeto não prosperou na Casa de Leis. “Lamento que não tenha sido aprovado”, disse o autor.