Fachin suspende parecer que barrava demarcação de terras indígenas

Parecer da AGU aplicava o marco temporal e deve ser analisado em plenário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu os efeitos do parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), que determinava a aplicação do marco temporal e proibia a ampliação de terras indígenas do Brasil.

A decisão que foi concedida em liminar e devera ser analisada em plenário atende a mais um pedido do Xokleng no processo de repercussão geral sobre as terras indígenas, que obteve êxito ontem, em decisão do mesmo ministro, que suspendeu todas as ações judiciais em terras indígenas.

O parecer da AGU foi aprovado em 2017 pelo então presidente da República, Michel Temer, com força de lei para a administração pública Os servidores federais eram impedidos de desrespeitar o marco temporal. “De consequência, determino a Funai que se abstenha de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena, com base no Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU até que seja julgado o Tema 1031”, consta na liminar deferida nesta manhã.