Assembleia reconhece mais três municípios em estado de calamidade pública

Aprovação foi realizada na sessão ordinária desta quarta-feira (27)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) reconheceu a ocorrência de calamidade pública nos municípios de Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul, na sessão ordinária, desta quarta-feira (27) O Projeto de Decreto do Legislativo teve aprovação, em discussão única.

Segundo a Casa de Leis, o PL é autoria da Mesa Diretora e as propostas atendem o artigo 65 da Lei Complementar 101, que trata da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e municípios.

“O projeto autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos previstos pela Constituição Federal, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal”, diz Alems.

Ainda conforme o Legislativo Estadual, com relação à contratação emergencial de pessoal e autorização de despesas extraordinárias deverão ser observados os termos dispostos na legislação destinada exclusivamente à situação de calamidade pública. A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação também deverá seguir as normas federais.

Os atos e despesas deverão ser divulgados amplamente no Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização das ações enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Outro Projeto

Os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 17/2020, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o "Dia Estadual do Capoeirista".