Planos de saúde são notificados pelo Procon-MS para não limitarem tratamentos

A lei prevê que o tratamento deve seguir o que foi indicado pelo médico e não o recomendado pelo plano de saúde

O Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) notificou os planos de saúde para que cumpram a lei estadual que proíbe limitar os tratamentos de saúde, quando o procedimentos estiverem incluídos no contrato e cobertura do paciente.

A lei que entrou em vigor nessa terça-feira (2) prevê que o tratamento deve seguir o que foi indicado pelo médico e não o recomendado pelo plano de saúde. 

Conforme o Procon-MS, ao notificar os planos de saúde a intenção é informar sobre a nova lei para que não haja descumprimentos das medidas, que podem acarretar multas e penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A entidade volta a destacar que a nova legislação não muda o contrato da empresa de plano de saúde com o paciente, ou seja, o tratamento deve ser feito se este estiver dentro da cobertura do plano.

A instituição ainda lembra que em casos de multas, os recursos serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. 

A questão foi apresentada e aprovada na Assembleia, sendo depois sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).