Lei da Transparência: Governo reduz número de documentos que podem ser solicitados

Pareceres jurídicos dos ministérios para Presidência para veto ou aprovação de projetos da Câmara serão sigilosos a partir de agora

O Governo Federal, por meio da Controladoria Geral da União (GCU), reduziu o número de documentos que fazem parte da lista dos que podem ser solicitados via Lei da Transparência.

Os pareceres jurídicos dos ministérios para a Presidência, pelo veto ou aprovação de projetos da Câmara, serão sigilosos de agora em diante.

Com a determinação, o governo não irá divulgar os pareceres do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, a respeito de vetos no projeto de lei de abuso de autoridade. À época, o presidente Jair Bolsonaro ignorou as considerações de Moro e aprovou o texto na íntegra.

Em 2019, o governo Bolsonaro já havia tentado restrigir o acesso de documentos via LAI. O vice-presidente Hamiltou Mourão chegou a assinar um decreto que aumentava o número de servidores que poderia determinar sigilo sobre documentos, o que foi revogado logo em seguida no Congresso Nacional.

Já com a crise do novo coronavírus instaurada, o governo publicou uma Medida Provisória que desobrigava os órgãos a responderem às solicitações dos cidadãos, mas também acabou sendo derrubada, desta vez pelo Supremo Tribunal Federal (STF).