Câmara debaterá outorga do Plano Diretor

Adiência será nesta segunda, na Casa de Leis

A terceira audiência, neste mês, para debater propostas que decorrem de normativas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental será realizada nesta segunda-feira (22), onde será discutida a regulamentação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo.

Os vereadores vão debater o assunto com técnicos da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), que apresentarão os estudos feitos e os principais detalhes constantes na proposta.

No dia 8 de junho, a Audiência Pública, promovida pela Câmara, tratou sobre a proposta de regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) - saiba mais clicando aqui. No dia 15 de junho, o debate foi sobre o Taxa de Relevância Ambiental (TRA), apresentando as alterações que buscam ampliar as exigências de soluções ambientais para construções, garantindo melhorias na drenagem e arborização da cidade.

Outorga Onerosa - O Projeto  9.807/20, que será debatido amanhã, conceitua a Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo como a autorização emitida pelo Executivo Municipal visando permitir a alteração do uso do solo quanto às categorias e subcategorias de uso, assim como o parcelamento do solo na Zona de Expansão Urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou empreendedor. Há, porém, uma série de critérios a serem cumpridos. 

Conforme a proposta, o cálculo da outorga referente à alteração do uso do solo utilizará como parâmetro o valor venal do lote ou gleba constante na guia IPTU mais atual e, sobre ele aplicará 50%. Já o cálculo da outorga referente a alteração do uso rural para uso urbano na ZEU terá uma fórmula específica. O pagamento será depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com objetivo de apoiar obras, programas, projetos e ações para melhorias na cidade, incluindo temas como mobilidade urbana, acessibilidade, revitalização urbana, entre outros. 

Os projetos que desdobram do Plano Diretor são de autoria do Executivo e estão sendo analisados pelos vereadores, tendo que tramitar pelas comissões pertinentes antes da discussão e votação em Plenário. Os  vereadores podem apresentar emendas às propostas. A obrigatoriedade das normativas consta no Estatuto das Cidades e constam no Plano Diretor, que contempla amplo conjunto de diretrizes, estratégias e medidas para ordenar a transformação da cidade.