Câmara de vereadores aprova prorrogação do Refis para até 5 de agosto

A proposta precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor

O Refis teve o prazo prorrogado após os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, aprovarem nesta terça-feira (7), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 698/20 estendendo o pagamento até 5 de agosto, com descontos de até 100% em juros e multas no pagamento à vista.

O projeto tem objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários ou não tributários, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.  

A proposta que estende o prazo para o consumidor negociar dívidas por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2020, foi aprovada em regime de urgência, em única votação, e precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor. Segundo a prefeitura, os recursos arrecadados serão investidos na saúde.

O Refis não abrange o IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.

A negociação de dívidas por meio do Refis iniciou em 1º de junho e encerrou no dia 3 de julho. Pelo projeto, ficariam mantidos os descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%. A proposta apenas prorroga os prazos em relação à Lei Complementar 387, de 26 de maio de 2020, estendendo até 5 de agosto.