Assembleia aprova tramitação de benefício a servidores do Sistema Penitenciário

PL prevê adicional de risco de vida para todos que exercem este tipo de atividade no estado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta quinta-feira (6) o projeto do Poder Executivo sobre o adicional de risco de vida dos servidores temporários das Casas de Guarda e do Sistema Penitenciário do Estado. O PL será começaraá a ser discutido na próxima terça-feira (11)

A Alems recebeu hoje (6) o Projeto de Lei 148 de 2020 . A proposta acrescenta o inciso XI no artigo 12 da Lei 4.135 de 15 de dezembro de 2011, prevendo o “adicional risco de vida aos servidores em exercício no Departamento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul e nas Casas de Guarda, observadas a alíquota e a base de cálculo previstas do artigo 2º da Lei Estadual 1.835 de 6 de abril de 1998, pela redação dada na Lei Estadual 2.129 de 2 de agosto de 2000”.

Em menssagem, o Governo do Estado destacou que a ausência de profissionais da área da saúde interessados para atuação nesses estabelecimentos em tempos de calamidade pública torna necessário e urgente o projeto. Com a aprovação da alteração da pauta pelos deputados, foi aberto o prazo para emendas até segunda-feira (10), e a matéria será apreciada em plenário na próxima terça-feira (11).

Na Ordem do Dia, em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional 1/2020 que altera a redação do §2º do art. 66 da Constituição do Estado. O projeto conta com a assinatura do presidente Paulo Corrêa (PSDB), e dos parlamentares Gerson Claro (PP), Herculano Borges (Solidariedade), Eduardo Rocha (MDB), Zé Teixeira (DEM), Lidio Lopes (PATRI), Professor Rinaldo (PSDB) e Pedro Kemp (PT). O objetivo da proposta é adequar o quórum de reforma da Constituição de MS, atualmente de dois terços, ao quórum de reforma da Constituição Federal.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado também o Projeto de Lei 213/2019, do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito de Mato Grosso do Sul, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Em discussão única, de autoria do deputado Zé Teixeira, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 124/2020 que denomina “Mário Altíssimo” o trecho da Rodovia Estadual MS-245, que liga a sede do município de Bandeirantes aos municípios de Ribas do Rio Pardo e Camapuã.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 49/2020, do Poder Executivo, o qual aprova a alteração parcial dos demonstrativos do detalhamento da despesa por órgão e de despesa por ação e região, integrantes da Lei 5.488, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual para o período de 2020/2023. A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer favorável ao projeto.