TJ recusa pedido do Governo de MS e determina que DGPC promova 12 delegados

Alteração na lei fez com que os servidores perdessem 157 dias de contagem

A 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso do governo do Estado e manteve a decisão de 1ª instância determinando que a DGPC (Delegacia-Geral de Polícia Civil) realize a promoção funcional de 12 delegados.

Conforme os autos, os 12 delegados questionam uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil que muda a contagem do tempo para o delegado ser promovido. Segundo a defesa, o governo do estado publicou a Lei Complementar nº 271/2019 que fez com que esses servidores perdessem 157 dias, o que foi suficiente para não os qualificar à promoção para delegado de primeira classe.

O motivo seria que o Estado de Mato Grosso do Sul não teria cumprido a legislação na época, relacionada a publicação de rol com nomes dos delegados e tempo de exercicio. A publicação só veio a acontecer em dezembro de 2019, quando houve publicação de uma nova lei.