PL visa proibir corte de serviços de energia elétrica e água na pandemia

Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual João Henrique

Durante sessão plenária de quinta-feira (17), o deputado estadual João Henrique (PL) apresentou projeto de lei de sua autoria, que estabelece sobre proibição de corte de serviços essenciais durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), em todo Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica e água realizem o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social.

De acordo com o projeto, poderão usufruir da medida: famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou três salários mínimos totais; idosos acima de 60 anos de idade; pessoas diagnosticadas com coronavírus ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; pessoas com deficiência; trabalhadores informais e comerciantes enquadrados pela lei federal como micro e pequenas empresas ou microempreendedor individual.

Segundo João Henrique a medida contribui com outras ações adotadas pelo Poder Executivo e pela Casa de Leis. “Nessas horas de dificuldade é que precisamos cuidar das pessoas que mais precisam do Estado”, justificou o autor da proposta.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).