Câmara vota adequações na lei sobre a guarda responsável de cães e gatos

Pauta será votada na sessão ordinária de terça-feira

Adequações na Lei Complementar 392/20, sobre a guarda responsável de cães e gastos, serão votadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária de terça-feira (18). Dentre as mudanças, consta a inclusão da Subsecretaria de Bem-Estar Animal (Subea), criada em dezembro de 2019 por lei municipal, em algumas das ações relacionadas à guarda dos animais, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades. 

As mudanças constam no Projeto de Lei Complementar 732/21, de autoria do Executivo Municipal, que será votado em única discussão e votação. Inclui-se, com a alteração, a Subsecretaria como local para registro de cães e gatos, além do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou médicos veterinários credenciados, conforme previa a lei anterior.  

Também estabelece, no caso de infrações ou maus tratos, que o resgate do animal pode ser feito pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista, ou pela Subsecretaria do Bem-Estar Animal, ou Guarda Civil Metropolitana ou pela Coordenadoria de Controle de Zoonoses, podendo o animal ser encaminhado para lar temporário ou adotivo, independente de multa. Consta ainda a alteração de algumas terminologias, a exemplo da troca do termo “posse” de cães e gatos para “guarda”.