MPMS se reúne com Poderes e Instituições para debater sobre decretos ‘conflitantes’

Segundo o STF, deve-se cumprir o decreto mais restritivo entre União, Estado e Município

Para discutir sobre os decretos ‘conflitantes’ e a fim de construir um diálogo que visa estabelecer uma atuação única de regras à sociedade no combate à propagação da covid-19, se reuniram, na terça-feira (15) os representantes do MPMS, dos Poderes Municipais e Estadual, Defensoria Pública-Geral, Procuradoria-Geral do Estado, OAB/MS e Assomasul.

De acordo com a assessoria, os participantes debateram intensamente sugestões para construção de mecanismos para tornar o Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR – que divulga a situação epidemiológica das quatro macrorregiões e dos municípios do Estado) mais eficiente, justo e construído em um ambiente de diálogo entre todos os principais agentes públicos do Estado.

Ficou firmado que o Governo do Estado de MS vai encaminhar para a Procuradoria-Geral de Justiça a análise e decisão da Secretaria Estadual de Saúde de MS, sobre o acolhimento (ou não) das justificativas dos Municípios que eventualmente possam ter descumprido o Decreto Estadual n. 15.693/21, que instituiu medida restritiva temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após a análise da documentação, a Procuradoria-Geral de Justiça analisará a constitucionalidade dos decretos municipais e eventuais descumprimentos injustificados do Decreto Estadual n. 15.693/21, nos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Alexandre Magno, Procurador-Geral de Justiça, relembrou que a escolha política sobre qual medida restritiva a ser aplicada, com maior ou menor restrição, cabe exclusivamente ao Poder Executivo, fundado sempre em decisão técnico-científica, dentro de sua alçada de competência. De acordo com o STF, deve prevalecer sempre o mais restritivo, respeitada a abrangência progressivamente entre União, Estado e Município. Havendo violação, medidas judiciais poderão ser intentadas.

Autoridades

Estiveram presentes na reunião a Secretária-Adjunta da Secretaria de Estado de Saúde, Christinne Maymone; a Procuradora-Geral do Estado (PGE), Fabíola Marquetti Sanches Rahim; a Consultora Legislativa da Secretaria de Governo do MS, Ana Carolina Ali Garcia; a Defensora Pública-Geral, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira; o Defensor Público Estadual e Assessor para Assuntos Institucionais, Pedro Paulo Gasparini; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche; o Presidente da Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul) e Prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Júnior; o Diretor-Geral da Assomasul, Rogério Rosalin; o Prefeito de Campo Grande, Marcos Marcello Trad; o Prefeito de Itaquiraí, Thalles Tomazelli; o Vice-Prefeito de Itaquiraí, Bruno Romeu Bogoni; o Prefeito de Terenos, Henrique Wancura Budke; o Assessor Jurídico da Assomasul, Guilherme Azambuja Falcão Novaes; o Procurador-Geral do Município de Campo Grande, Alexandre Ávalo Santana; o Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa; a Promotora de Justiça e Coordenadora do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), Cristiane Mourão Leal Santos; a Secretária-Geral do MPMS, Promotora de Justiça Bianka Karina Barros da Costa;  a Promotora de Justiça e Chefe de Gabinete do PGJ, Camila Augusta Calarge Doreto; a Promotora de Justiça e Coordenadora do GAEDS (Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde), Filomena Aparecida Depolito Fluminhan; Promotora de Justiça, Assessora Especial do PGJ e Coordenadora do DAEX (Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução), Ludmila de Paula Castro Silva; o Promotor de Justiça e Presidente da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público), Romão Ávila Milhan Junior;  o Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo Eleitoral, Moisés Casarotto; e a Promotora de Justiça e Assessora Especial do PGJ, Ana Cristina Carneiro Dias.

MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) - OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) - Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul)*