Sancionada lei que aumenta imposto do setor financeiro

A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido aumentou 5%

O projeto de lei resultante da Medida Provisória 1034/21, que aumenta a tributação de instituições financeiras foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei prevê um aumento de 20% para 25% da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) até 31 de dezembro deste ano para bancos e para 20% (antes era 15%) no caso de empresas de seguros privados, capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, entre outras.

O texto foi transformado na Lei 14.183/21, publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União. O projeto foi sancionado com vetos, como a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos novos de até R$ 140 mil comprados por pessoas com deficiência auditiva. A nova lei prevê, ainda, o encerramento gradual dos subsídios da indústria petroquímica (REIQ), até serem extintos em 2024. 

O terceiro veto barrou artigo que previa que o montante destinado ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre a premiação de loterias não comporá a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelos operadores.