Bolsonaro veta "PL do despejo" integralmente

Facilidades nos reajustes contratuais também foram derrubados

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que proibia o despejo em imóveis urbanos durante a pandemia de coronavírus. O texto do projeto, que havia sido aprovado pelo Senado e pela Câmara visava suspender as desocupações determinadas pela Justiça até 31 de dezembro deste ano. 

Para Bolsonaro, o projeto “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos” que, segundo o presidente da República, “frequentemente agem em caráter de má fé”. Bolsonaro ainda afirma que medida poderia “consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação”, como construção de muros de contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum ou ainda, danos ambientais graves.

O projeto, de relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), também desobrigava o pagamento de multa para interrupção do aluguel e permitia ajustes contratuais por meio de correspondências eletrônicas ou aplicativos de mensagens. Para o presidente, o PL 827/2020 estava “em descompasso com o direito à propriedade” e conduziria a “quebras de contrato promovidas pelo Estado”.

Bolsonaro ainda pontua que o projeto geraria um ciclo vicioso, já que “a proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas, por outro lado, agravaria a situação dos proprietários e dos locadores". 

O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5).