PL que proíbe consentimento de cônjuge para implantação de 'DIU' é aprovado

Projeto segue para sanção governamental

Os deputados estaduais apreciaram durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (23) dois projetos. Em primeira discussão aprovaram por maioria o Projeto de Lei 227/2021, que dispõe sobre a proibição de plano de saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, no âmbito do Estado.

Em segunda discussão aprovaram o Projeto de Lei 260/2021, que autoriza o estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar o imóvel que especifica, com encargo, ao município de Fátima do Sul.

Projeto segue para sanção governamental.