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O mito da prisão em segunda instância

O advogado Benedicto de Figueiredo, diz que a PEC proposta pelo Congresso Nacional "já nasce inconstitucional"

06 fevereiro 2020 - 11h45Benedicto de Figueiredo

Nas civilizações antigas, como Grécia e Egito, costumou-se chamar mitos os contos que retratavam estórias alheias à realidade para causar temor ao povo, a fim de que as pessoas viessem a temer os governantes e os venerassem como se Deuses fossem para aquiescer a sua dinastia.

O mito sempre continuou a existir, assim como Osiris (no Egito antigo), criou-se o mito de que o papel jamais seria substituído (Johannes Gutemberg), e hoje temos a imprensa digital, que de forma velocíssima, traz a realidade nua e crua de fatos que causam por vezes aplausos e por vezes indignação às pessoas.

Mas o mito evoluiu e o consciente coletivo passou a pensar por si mesmo, e a questionar se mitos e estórias seriam dignos de credibilidade, e que a Revolução Francesa foi a principal responsável por introduzir na sociedade a ideia de democratização de um povo.
Criou-se o mito de que a prisão (ou o temor a ela) seria a responsável pela diminuição da criminalidade e que o povo temendo a punição não mais praticaria atos considerados como crimes e a sociedade estivesse liberta.

A falácia da teoria punição levou a democratização de criar mecanismos para demonstrar que o Estado necessita provar a culpa de quem aponta como criminoso, e àquele que é apontado como criminoso ter instrumentos de defesas para provar a sua inocência, pois se assim não o fosse estaríamos vivendo a mitologia da Santa Inquisição.

O mito da prisão em segunda instância nada mais é do que a reprodução moderna daqueles que foram “caçados” na Revolução Francesa, na Santa Inquisição, nas Cruzadas, ou onde quer que o leitor se lembre da história, onde sempre havia uma “estória” maniqueísta que havia de um lado o bem e de outro o mal, mas nunca havia o fiel da balança daquilo que se chama Justiça.

É preciso lembrar que no Brasil existe a figura da prisão preventiva (art 312 e 313 do Código de Processo Penal), que exige requisitos mínimos para que uma pessoa seja levada ao cárcere antes de ser provada definitivamente a sua culpa.

A ideia maniqueísta da prisão em segunda instância automática, sem quaisquer requisitos exigidos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, é uma invenção mitológica contrária ao Estado Democrático de Direito, que possui uma Constituição que garante àquele que responde um processo ter o seu direito de defesa ser esgotado em todas as instâncias, porque se assim não o for estaremos diante do mito que pretende, pela força, reproduzir os maiores crimes da história da humanidade que extirpou o direito de defesa, utilizando-se de argumentos falaciosos da punição a qualquer custo, e tendo como bancarrota o fiel da justiça. 

A decisão do Supremo Tribunal Federal em garantir ao réu o direito de esgotar todas as instâncias para provar a sua inocência, vem desmistificar o mito da culpa a qualquer custo, e garantir a aplicação plena da Constituição Federal, que é a expressão máxima da Democracia.

No entanto o Congresso Nacional vem reativar a ideia da prisão em segunda instância, e fazer com que os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais venham a dar a palavra final, suprimindo o direito do réu em esgrimir suas teses defensivas nos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Oras, em primeiro lugar o direito do réu não ser considerado culpado até que se transite em julgado por todas as instâncias é um direito e uma garantia individual previsto na Constituição Federal no seu art. 5º, LVII, e a partir daqui decorre o segundo fato desse direito se tratar de uma cláusula pétrea, ou seja, nunca poderá ser objeto de emenda à Constituição qualquer proposta tendente a abolir um direito e garantia individual conforme dispõe o art. 60, parágrafo 4º, IV da Constituição Federal.

Em sendo assim, a PEC proposta pelo Congresso Nacional para determinar a prisão em segunda instância já nasce inconstitucional por se tratar de um projeto de lei tendente a abolir uma cláusula pétrea. 
 

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