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Opinião

Os emolumentos e as custas dos serviços notariais e de registro no estado de Mato Grosso do Sul

O texto é do advogado Evandro Ferreira de Viana Bandeira

13 março 2020 - 10h32Evandro Ferreira de Viana Bandeira

 A mídia local vem se ocupando intensamente do tema dos emolumentos e das custas dos serviços notariais e de registro em nosso Estado que, como um todo, importa a todos os setores da sociedade e, em especial, aos cidadãos que os consideram elevados. Os aspectos jurídicos da questão se apresenta, de início, como fundamental para o exame da questão e a sua abordagem deve partir, sempre, do texto constitucional que é o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico, na lição dos mestres. Assim sendo, a natureza dos serviços notariais e de registro, assim como os emolumentos e as custas devidos por sua prestação aos contribuintes estão expressamente disciplinados pela Constituição Federal ao prescrever, verbis “art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. § 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2ª. Lei federal estabelecerá normas gerais para a fixação dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.” O texto constitucional define, portanto, que os serviços notariais e de registro são, por sua natureza, serviços públicos, mas que serão exercidos por particular através de delegação; vale dizer, os serviços serão prestados por um particular selecionado mediante concurso público, assim como seus prepostos, que ficam sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário. A remuneração devida aos delegatários pela prestação dos serviços aos usuários é feita através de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e que são disciplinados por lei ordinária que, ademais, estabelece normas gerais para a sua fixação. Assim sendo, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1.994, regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, enquanto que a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2.000, que disciplinou, especificamente, o § 2º do art. 236, da Constituição Federal, estabeleceu, em seu art. 2º, que, para a fixação do valor dos emolumentos, a lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e do registro, obedecidas as seguintes regras: I – os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente no País; II – os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados específicos, fixados para cada espécie de ato; III – os atos específicos de cada serviço serão classificados em: a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região; b) relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-ão o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro. § único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea “b” do inciso III deste artigo.” Contudo, o art. 3º desse diploma legal proíbe também a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro; a cobrança das partes interessados quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos está proibida e, finalmente, veda a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro. Por derradeiro, o art. 6º desse mesmo texto legal dispõe que “Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.” (grifou-se) O Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei Estadual nº 3.003, de 7 de junho de 2.005, dispondo sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, alterando a Lei nº 2.020, de 11 de novembro de 1.999, dispondo, no § único do art. 1º, que se consideram emolumentos os valores devidos a título de remuneração pela prestação de serviços públicos notariais e de registro e contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam os serviços públicos prestados por notários e registradores (art. 2º). Porém, a esta altura, cabe a indagação: qual a natureza jurídica dos emolumentos e das custas notariais cobrados pela prestação por particular desse serviço público ? Ora, amplos e acirrados debates de formaram em torno do tema e, em face dos inúmeros pronunciamentos dos tribunais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, hoje incontroverso, no sentido de ser a natureza tributária, mais especificamente, uma taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, nº II, da Constituição Federal e art.77, caput, da Lei nº 5.172, de 25-10-1996 – Código Tributário Nacional). No julgamento da ADIN nº 1.145-6 – Paraíba, relator o Ministro CARLOS VELLOSO, em v. acórdão unânime, de 03-10- 2002, o Pretório Excelso proclamou que “As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF.” Na lição do até hoje insuperável ALIOMAR BALEEIRO, “Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição, e ainda quando provoca em se benefício, o por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.” (in Direito Tributário Brasileiro, 9ª ed., Forense, 1977. Pág. 292). Observa o Professor PAULO DE BARROS CARVALHO, em parecer inédito emitido para o SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGITRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINOREG/SP, que o texto constitucional, no art. 145, inciso II, prevê duas espécies de taxas: “as exigidas em razão do exercício do poder de polícia” e o da “utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.” Louvando-se na lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, afirma o douto parecerista que “não é o desempenho de qualquer serviço público que enseja a imposição de taxa. Nos termos do inciso II do art. 145 da Constituição da República, é mister que esse serviço apresente as características de “divisibilidade” e de “especificidade”, concluindo que um serviço público é específico quando há individuação no oferecimento do serviço e na forma como é prestado, enquanto que será divisível quando o serviço mostrar-se individualizado. Por outro lado, a exigibilidade da “taxa de polícia” tem como pressuposto a existência de um serviço atrelado ao poder de policia, sujo exercício deve ser real, aferível e concreto, no dizer do Professor PAULO DE BARROS CARVALHO no referido parecer. Todavia, fixadas essas premissas, passemos ao exame da Lei Complementar Estadual nº 179, de 17 de dezembro de 2013, e a Lei nº 4.633, de 24 de dezembro de 2014, do Estado de Mato Grosso do Sul. A primeira delas fixou como receita do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) e para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDEPGE), os seguintes valores: 2 (duas) UFERMS a ser recolhida juntamente com o pagamento das custas judiciais; 10% (dez por cento) sobre todos os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registros e, desse montante, 60% (sessenta por cento) ao primeiro fundo e 40% (quarenta por cento) para o segundo. Entretanto, a nosso sentir, a inconstitucionalidade dessas disposições é por demais evidente, posto que não se enquadram na prestação de qualquer serviço notarial e tampouco representa o exercício efetivo do poder de polícia, sendo incompatíveis com a natureza tributária dos emolumentos e das custas notariais. Então, não se sabe a que título esses valores são entregues às referidas entidades, ou seja, são simplesmente receitas sem que haja a contraprestação de um serviço. Ainda recentemente, o Ministro EDSON FACHIN, do Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no ARE 927906 / RO, de 19-11-2015, invocando precedente da Corte, anotou que “Qualificando-se as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ 141/430), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração de tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa – que é tributo vinculado – restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes. (ADI 1938, relatoria o Min. CELSO DE MELLO, DJe 30-11-1995).” No caso presente, merece ser trazido à colação o voto de Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, proferido no julgamento da ADIN 3.028 / RN que, ao repelir essa participação, diz que “... cobra-se por um serviço que nada tem a ver com esse serviços.” Por outro lado, o entendimento construído precariamente por parte majoritária da Corte Excelsa de que a participação das entidades como Procuradoria do Estado, que integra o próprio Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública teriam em mira o aperfeiçoamento da própria jurisdição, todavia é frágil e não se sustenta, porquanto, embora sendo atividades essenciais ao funcionamento da Poder Judiciário dele não fazem parte, pois, em primeiro lugar, não exercem efetivamente a jurisdição, posto que esta é exercida no nosso ordenamento jurídico exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo que todas elas possuem autonomia e orçamento próprios (art. 127, § 3º, da Constituição Federal), além do mais, em se admitindo o contrário, a própria Ordem dos Advogados deveria participar da arrecadação, posto que é indispensável à administração da justiça (art.132, da Constituição Federal). A realidade que salta aos olhos é que essas entidades, como disse o Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, pegaram “carona” na arrecadação dos emolumentos e das taxas notariais destinada à prestação de um serviço público e ao poder de polícia do Poder Judiciário, impondo um ônus que sufoca o contribuinte que é obrigado a pagar “por um serviço que nada tem a ver com esses serviços.”, pois além de não prestar qualquer serviço não exerce o poder de polícia. Observa LARISSA LUIZARI em estudo inédito publicado concluindo que “A lei Federal 10.169/2000 regula o art. 236 da Constituição Federal, e estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos a atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O art. 1º diz que os Estados e o Distrito Federal são responsáveis por fixar o valor dos emolumentos relativos aos atos de registro aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro e que o valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.” (grifamos) (in “Repasses e Despesas: para onde vai o dinheiro pago aos cartórios brasileiros?, Cartórios com Você, Edição 8, Ano 2, maio a julho de 2017, da SINOREG e ANOREG-SP). Finalmente, a manobra legislativa é muito pouco sutil, pois, na realidade, criou-se, com tais disposições legais, um verdadeiro e indissimulável imposto incidindo sobre os emolumentos e as custas notariais que são arrecadados pela prestação desse serviço público e com outra destinação que, em última análise, se reflete sobre os cidadãos que deles se utilizam, portanto um ônus sem qualquer fundamento, posto que o delegatário, como particular que exerce uma função pública e que tem como contrapartida pela execução dos serviços, a taxa e os emolumentos estabelecidos em lei, tendo sobre eles o “direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia” já que para “o exercício de suas funções, deve o titular organizar técnica e administrativamente a serventia, sendo de sua responsabilidade exclusiva o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços.” (in Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial, EDUARDO PACHECO RIBEIRO SOUZA, São Paulo, Saraiva Jur, 2ª ed., 2.017, pág. 31). 

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