Rio Brilhante, Aral Moreira, Guia Lopes da Laguna e Naviraí, foram contemplados pela medida (Alems/Divulgação)A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (3), estado de calamidade pública em mais quatro municípios do estado, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os municípios comtemplados com os Projetos de Decreto Legislativo são: Rio Brilhante, Aral Moreira, Guia Lopes da Laguna e Naviraí.
Segundo a Casa de Leis, o reconhecimento é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com esse dispositivo, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
Em relação à contratação e autorização de despesas extraordinárias, deverão ser observados os termos dispostos na legislação destinada exclusivamente à situação de calamidade pública. A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação também deverá seguir as normas federais.
Os atos deverão ser divulgados amplamente no Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle.
Deixe seu Comentário
Leia Também
JD1TV: Reinaldo diz que problemas locais "pesarão mais" que Bolsonaro
Políticos de direita de Mato Grosso do Sul comparecem em ato de Bolsonaro no Rio
Honda anuncia investimento de R$ 4 bilhões no interior de São Paulo
MS aparece como segundo estado com melhor taxa de investimentos do Brasil
Juiz nega internação hospitalar para assessor de vereador preso em operação
Defesa de Claudinho Serra reafirma pedido de liberdade e propõe tornozeleira eletrônica
Argentina envia pedido para se tornar parceira da OTAN
Projeto quer que empresas informem com antecedência interrupções de serviços
2ª discussão: deputados aprovam proibição de telemarketing automatizado
