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Política

Amamsul esclarece projeto de gratificação a magistrados

Segundo a assessoria, a gratificação segue previsão da Lei Federal

03 dezembro 2019 - 09h55Sarah Chaves, com informações da assessoria

A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), divulgou nesta terça-feira (3), uma nota de esclarecimento a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o projeto de lei que cria a gratificação  por acúmulo de acervo, que pode alterar os salários dos magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

De acordo com a declaração da Amamsul a gratificação encaminhada pelo TJMS à Assembleia Legislativa já é paga a Juízes Federais e Juízes do Trabalho de todo o país desde o ano de 2015, conforme previsão contida na Lei Federal n. 13.093/2015, que já é válida em outros Estados.

Segundo o órgão a gratificação não se trata de um reajuste salarial. “Decorre da necessidade de remunerar o magistrado que desempenha trabalho equivalente a duas ou mais unidades jurisdicionais, e somente será paga se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Tribunal”, diz a nota.

A associação dos magistrados declara que se o projeto for aprovado e sancionado pelo Legislativo, será submetido também ao Conselho Nacional de Justiça, para aprovação n. 64, da Corregedoria Nacional de Justiça.

A associação ainda garante que ao contrário do valor noticiado de 33,33%, a gratificação será fixado em 1/6 aproximadamente 16%, se aprovado o benefício, sendo que este valor, somado ao subsídio de cada magistrado, em nenhuma hipótese poderá superar o teto constitucional correspondente ao subsídio dos Ministros do STF.

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