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Política

André e governadores reforçam pedido de ressarcimento da Lei Kandir e divisão dos royalties do pré-s

15 dezembro 2011 - 13h38Divulgação

O governador André Puccinelli destacou hoje (15) de manhã durante entrevista à imprensa que na reunião dos governadores realizada ontem em Brasília foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia e o deputado federal, Arlindo Chinaglia dois ofícios reiterando temas prioritários para o desenvolvimento dos estados.

"Pedimos a inclusão em pauta para votar o Projeto dos Royalties que já no ano de 2012 nos daríamos recursos que são crescentes porque o pré-sal vai sendo explorado. Pedimos também que seja incluída na proposta orçamentária, a inclusão do ressarcimento da Lei Kandir já que não nos ressarciram. Estamos pedindo R$ 7,5 bilhões que é 25% do total retirado dos estados", informou o governador André Puccinelli.

Participaram da reunião os governadores ontem, Agnelo Queiroz, do Distrito Federal; João Raimundo Colombo, de Santa Catarina; Siqueira Campos, do Tocantins; Silval Barbosa, de Mato Grosso; Teotônio Vilela Filho, de Alagoas; José Eliton, vice-governador de Goiás; Alceni Guerra, representando o governador do Paraná; e Elizete Leonel, representando o governador de Rondônia.

Pedidos

Os ofícios assinados pelos governadores e entregas aos deputados federais propõem a votação imediata ainda neste ano, do projeto de lei que trata da divisão dos royalties do pré-sal e a inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012, o valor de no mínimo R$ 7,5 bilhões para o ressarcimento das perdas dos estados com a desoneração da Lei Kandir.

No documento consta ainda a necessidade de revisão do ônus financeiro dos estados para com a União, para obter a redução na parcela destinada ao pagamento das dividas de no mínimo, 20% do comprometimento da receita liquida dos estados, assim como a redução dos juros anuais para 2% e a substituição do indexador, de IGP-DI para IPCA. Os governadores solicitaram que na votação do novo modelo do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal que não reste perdas para as unidades federadas.

Lei Kandir

No ofício os governadores ressaltam que desde a edição da Lei Kandir em 1996, o ressarcimento das perdas com a desoneração tributaria nas exportações e das aquisições de ativo imobilizado vem crescendo fortemente.

"No ano passado depois de intensa negociação puseram os mesmos R$ 3,9 bilhões, o mesmo valor desde 2003 para dividir com todos os estados", disse o governador lembrando que no ano passado, a União não considerou recursos da ordem de R$ 390 milhões como restituição da Lei Kandir, mas como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). A estimativa é de que os estados perdem R$ 30 bilhões com a Lei Kandir todos os anos.

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