Avança no Senado projeto pela ratificação automática de registros em áreas de fronteira

Senadora Tereza Cristina (Edilson Rodriges/Agência Senado)

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto que simplifica a regularização de terras localizadas na faixa de fronteira, garantindo mais segurança jurídica para produtores rurais e estados. A proposta segue agora para análise da Comissão de Agricultura (CRA).

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 4.497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), e tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Segundo a parlamentar, a medida beneficia diretamente Mato Grosso do Sul e todos os estados com áreas em faixa de fronteira, ao corrigir distorções históricas em registros de propriedades originalmente pertencentes à União.

“A proposta traz estabilidade para os produtores e segurança para o Estado, ao estabelecer critérios claros e prazos definidos para a regularização dessas áreas”, afirmou Tereza Cristina.

Entre os principais pontos do projeto, está a ratificação automática dos registros de imóveis rurais feitos até 23 de outubro de 2015, desde que o proprietário apresente o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Com isso, elimina-se a exigência de uma série de documentos adicionais, reduzindo a burocracia e acelerando o processo nos cartórios.

Para propriedades com área superior a 2,5 mil hectares, a validação dependerá de aprovação do Congresso Nacional. Caso o Legislativo não se manifeste em até dois anos, o registro será considerado automaticamente aprovado.

Após a regularização, o Incra será notificado para verificar se a propriedade cumpre sua função social. Se forem identificadas irregularidades, o imóvel poderá ser desapropriado sem indenização.

Outro ponto importante da proposta é a exigência de georreferenciamento, mapeamento técnico que define as coordenadas e limites do imóvel, para todas as transferências de propriedade a partir de 31 de dezembro de 2028.

Para pequenos produtores, com áreas de até quatro módulos fiscais, esse prazo começará a contar quatro anos após a publicação de norma que isente esses proprietários dos custos do processo.

Modernização com responsabilidade

Para a senadora Tereza Cristina, o projeto representa um avanço ao conciliar simplificação administrativa com rigor jurídico: “Nosso objetivo é eliminar etapas que não contribuem diretamente para a regularização e adotar um sistema mais claro, que reconhece a boa-fé dos proprietários, mas garante que o Estado possa agir quando a função social não for cumprida”, explicou.

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