Câmara vota nesta semana "Lei da Mordaça"

A importância do incentivo ao debate e interpretação de mundo são apenas das muitas questões que já foram levantadas ao tratar do assunto da lei mais conhecida como "Lei da Mordaça", que trâmita na Câmara Municipal de Campo Grande. O Projeto Lei Legislativo 8.242/2016 aprovado na Câmara Municipal e vetado pelo Prefeito Alcides Bernal será votado novamente nesta quinta-feira (9) na Câmara Municipal, e a previsão é de tumulto.

A lei

"Ideologias existem e sempre existirão" são as próprias palavras do autor do projeto - mais conhecido como "Lei da Mordaça"-, Miguel Nagib, que acredita que apesar de ideologias, os professores não podem discutir assuntos considerados "polêmicos" dentro da sala de aula, evitando assim, uma possível "doutrinação". Segundo ele, o projeto visa proteger as crianças de direcionamentos políticos e ideológicos dos professores e em outras palavras, o ideal seria proibir a discussão acerca de temas tão urgentes em nossa sociedade como religião, política e sexualidade.

Segundo Miguel, é uma ameaça à democracia um professor utilizar de seu espaço para discutir tais temas e acabar "desequilibrando" o jogo político em favor de um lado apenas. Miguel acredita que a educação política, religiosa e moral deve ser tratada de acordo com as convicções políticas dos próprios pais.

O PL prevê a utilização de cartazes nas salas de aula com mensagens que incentivam o aluno a denunciar anonimamente o professor que estiver debatendo os temas.

Os opositores à lei, que incluem desde movimentos sociais, professores, até entidades políticas, não encontram uma justificada embasada no projeto. Segundo eles, a lei contraria as orientações da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e também da Organização dos Estados Americanos (OEA), que proibem a chamada "judicialização" da atividade docente e visam evitar o cerceamento dos direitos dos educadores de escolherem conteúdos e de posicionarem-se diante dos temas.

Para eles, a discussão seria essencial na formação do aluno enquanto "pensante" do próprio mundo em que vive. Se os pais tem convicções políticas que vão contra os direitos humanos, onde mais ele aprenderia sobre isso se não na escola?, é a pergunta que fazem. O projeto, por fim, reacende uma polêmica que discute desde o papel do educador até o que é, de fato, educação.

Entre protestos de opositores e favoráveis, a lei foi vetada no dia 27 de abril pelo Prefeito Alcides Bernal e será votada pelos vereadores nesta quinta-feira. A votação tem previsão de tumulto já que dividirá a sessão que votará no mesmo dia o reajuste dos servidores municipais, projeto também vetado pelo prefeito.

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