Presidente e vereador Carlão (Arquivo JD1)Os vereadores da Capital aprovaram durante sessão na Câmara Municipal nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei 10.601/22, de autoria do Executivo, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Capital para o ano de 2023. A proposta foi aprovada com 110 emendas, entre elas a que prevê o Orçamento Impositivo, em que os vereadores definirão a destinação de até 0,5% da receita corrente líquida.
Caso o montante direcionado para emendas alcance esse teto, a expectativa é que cada vereador possa definir aproximadamente R$ 700 mil da receita corrente líquida prevista no orçamento, para gastos e investimentos determinadas pelos legisladores. A nova destinação de recursos democratizara R$ 20,3 milhões, para pleitos da comunidade via legislativo da Capital. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% desses recursos precisam ser, obrigatoriamente, destinados à área da saúde.
Em um vídeo compartilhado pelo presidente da Câmara, vereador Carlão, ele explica que a ação é inédita na Capital. “É importante ter a emenda impositiva, em que é obrigado o Executivo cumprir. Se não chegar aos R$ 700 mil, que chegue a R$ 500 mil, mas o importante é iniciarmos. Várias Câmaras pelo Brasil já têm [Orçamento Impositivo] e Campo Grande faz uma coisa inédita", disse.
Assista ao vídeo:
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