O deputado Barbosinha (DEM-MS) apresentou uma indicação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, pedindo a suspensão imediata da cobrança de pedágios na BR-163, enquanto perdurar as medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19) no estado.
Segundo nota emitida à imprensa, o parlamentar justifica a proposta baseado na paralisação dos serviços de diversas empresas privadas, autarquias e entes públicos que colocam os funcionários em contato direto com a população. “Neste serviço o risco de disseminação da doença aumentaria de forma imensurável”, explicou.
A publicação ainda diz que, na avaliação do parlamentar, na coleta do pedágio os funcionários da concessionária ficam em contato direto com diversas pessoas que vêm de diferentes cidades e estados, o que aumenta, em muito, o risco de contato e disseminação do vírus. “Passando pelo pedágio essa semana constatei pessoalmente que os funcionários não utilizam luvas e que o contato com o usuário é manual, ao receber o dinheiro e devolver o troco há inexoravelmente o contato, seja pelas mãos, seja pelo próprio dinheiro, de forma que um funcionário pode se contaminar ou difundir para diversas pessoas o vírus”,argumentou.
Caso a Concessionária não atenda a solicitação, o deputado pede que o Governo do Estado feche as praças de pedágio e libere o trânsito livre na BR-163 de maneira impositiva, com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deliberou liminarmente sobre a competência dos estados e municípios para legislarem de maneira concorrente sobre a locomoção de pessoas em aeroportos e estradas.
No entendimento do ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, “nesse momento de pandemia global as medidas do Governo Federal não afastam a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados e municípios, sendo imprescindíveis para salvaguardar a população do contágio do vírus”.
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