Foto: Luciana Nassar/Alems 
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) nesta quarta-feira (26), serão votados três projetos, dois deles sobre declaração de utilidade pública e o terceiro de autoria do Poder Judiciário, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Através do Projeto de Lei 1/2025, o Tribunal de Justiça regulamenta o auxílio-invalidez aos servidores do órgão para garantir seu pagamento, após revisão das normas para adequar a legislação às diretrizes previdenciárias federais.
"Adicionalmente, o Governador destacou a necessidade de alterar a Lei n." 1.10211990 para que fosse possível incluir de forma clara o pagamento do auxílio invalidez aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Essa alteração visa a alinhar o pagamento do auxílio às obrigações estatutárias de responsabilidade do Poder Executivo, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social [...] Dessa forma, a regulamentação no âmbito do TJMS se torna imprescindível para garantir a manutenção do auxílio-invalidez, assegurando que esses servidores tenham seus direitos resguardados, independentemente de revisões na legislação previdenciária geral", justifica o Tribunal.
Para ter direito ao auxilio, é necessário laudo pericial da pericia médica oficial do Estado, confirmando que o aposentado está incapacitado para qualquer atividade; que necessita de assistência permanente de enfermagem; e que precisa de internação para tratamento de saúde.
Em discussão única os deputados votarão duas propostas que versam sobre declaração de utilidade pública: Projeto de Lei 4/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Marilia Sobotika Lugli - Projeto Amar MSL, com sede no Município de Campo Grande, MS; e o Projeto de Lei 15/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara a Utilidade Pública da Associação Handebol Clube Pantaneiros, com sede no Município de Coxim.
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