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Política

Deputados votam PL para que empresas informem o fim do período gratuito de serviços

Proposta quer acabar com cobrança automática com dados do consumidor em MS

12 junho 2024 - 08h48Sarah Chaves

Na última sessão da semana, os deputados devem votar,  na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quarta-feira (12), três projetos de lei a partir das 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.

O Projeto de Lei 224/2023, do deputado Neno Razuk (PL), para que as empresas informem ao consumidor quanto ao término do período de teste gratuito de serviços oferecido por empresas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul será analisado em segunda discussão.

Conforme justificativa, essa prática tem sido comum com assinaturas e contratos de prestação de serviços ao
consumidor tais como: assinaturas de revistas, aplicativos, sites de serviços de diversos tipos,
sites de cadastro de currículos, dentre outros.

Por isso a proposta proíbe a "vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea".
 

Ordem do Dia
Também em segunda discussão, segue para votação o Projeto de Lei 351/2023, do deputado Pedro Kemp (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945/10, a Semana Estadual de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres - Campanha Laço Branco. A data deverá ser celebrada anualmente no período em que está inserido o dia 06 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 75/2023 trata sobre as operadoras de planos privados de assistência à saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, que devem informar às beneficiárias gestantes sobre o direito à cobertura ao atendimento nos casos de urgência e emergência.

 

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