Deputados votam projeto que destina o valor das multas de trânsito ao CNH MS Social

Os deputados devem votar nesta quarta-feira (15), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), proposta que altera a Lei nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa CNH MS Social, para incluir como fonte de custeio os recursos arrecadados com multas de trânsito.

O projeto do deputado Gerson Claro será analisado em primeira discussão e visa garantir a sustentabilidade financeira do programa, que oferece gratuitamente o processo de habilitação para condutores de baixa renda em Mato Grosso do Sul. A alteração está em conformidade com a Lei Federal nº 15.153/2025, que permite a destinação dessas receitas para ações de inclusão e educação no trânsito. Ao incorporar essa nova fonte de financiamento, o Estado reforça seu compromisso com a promoção da cidadania, da empregabilidade e da inclusão social.

De autoria da deputada Gleice Jane (PT), o Projeto de Lei 104/2024 institui o Protocolo Sul-Mato-Grossense Antirracista, visando a incentivar os estabelecimentos de grande circulação de pessoas, situados no estado, a adotar voluntariamente medidas de sensibilização, de prevenção e de acolhimento às vítimas em situações de injúria racial e de racismo.

Título e Comenda

Também estão na pauta da Ordem do dia, em discussão única, projetos de resolução de concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense e de Comenda do Mérito Legislativo.

Estão pautados os Projetos de Resolução 57/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB); 071/2025, do deputado Lucas de Lima (sem partido); 105/2025, do deputado Zeca do PT; 107/2025, 111/2025 e 137/2025, do deputado Lidio Lopes (sem partido); 108/2025, do deputado Roberto Hashioka (União); 113/2025, do deputado João Henrique (PL); 114/2025, do deputado Gerson Claro; 116/2025, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos); 117/2025, do deputado Antonio Vaz (Republicanos); e 135/2025 e 136/2025, da deputada Gleice Jane. Todas essas propostas são de concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

Também devem ser apreciados na sessão de hoje os Projetos de Resolução 318/2025, do Professor Rinaldo Modesto; 101/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB); 103/2025, do deputado Gerson Claro; 121/2025, do deputado Marcio Fernandes (MDB); 138/2025, do deputado Lidio Lopes; e 139/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka. Essas propostas são relativas à concessão da Comenda do Mérito Legislativo.

A proposta legislativa apresentada pelo deputado Gerson Claro altera a Lei nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa CNH MS SOCIAL, para incluir como fonte de custeio os recursos arrecadados com multas de trânsito.

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