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Desempregados poderão cancelar serviços sem pagar multa contratual

O usuário precisará comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato

16 abril 2019 - 13h51Priscilla Porangaba, com assessoria

O deputado João Henrique (PR) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (16) um Projeto de Lei (PL) que permite que uma pessoa desempregada tenha serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura cancelados sem pagar multa contratual de fidelidade.

O usuário precisará comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato. A proposta segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O parlamentar defendeu que quem mais sofre com a crise econômica do Brasil são os consumidores que ficam desempregados e acabam se endividando.

“O projeto é uma norma de proteção ao consumidor e que está contida na Constituição Federal”, justificou Henrique.

pmcg - prestação de contas

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