A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está preocupado com o novo relatório do Marco Legal da Segurança Pública contra o Crime Organizado, que tramita na Câmara dos Deputados.
O texto, que tem como base o Projeto de Lei Antifacção elaborado pelo Executivo, é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado. Segundo Gleisi, as mudanças feitas pelo relator alteram trechos considerados “inegociáveis” e podem comprometer a aplicação da lei. As informações são da CNN.
Entre as principais divergências, a ministra citou a mudança na tipificação penal das facções criminosas. O projeto original do governo diferenciava facção de organização criminosa, para caracterizar grupos com estrutura e domínio territorial mais amplos. No entanto, o novo relatório substituiu o termo por “domínio social estrutural”. “Organização criminosa é um tipo mais limitado. Criamos o tipo de facção exatamente para fazer essa diferenciação. O relator muda esse tipo para ‘domínio social estrutural’. Achamos que isso, do ponto de vista didático, é muito difícil de explicar”, afirmou.
Gleisi também apontou riscos de insegurança jurídica, já que o relatório não revoga um artigo da Lei das Organizações Criminosas, o que pode fazer com que duas legislações distintas tratem do mesmo tema.
Outro ponto de preocupação é a retirada do chamado “perdimento extraordinário”, que previa a apreensão imediata dos bens de criminosos. “Colocamos no projeto que essas facções perdem seus bens e materiais a partir do momento em que começa a operação. No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, corre-se o risco de não conseguir capturar esses bens”, explicou.
A ministra também criticou a redução de recursos da Polícia Federal, argumentando que a proposta “esvazia os fundos federais e reparte tudo entre os estados”. “A PF precisa de recursos para suas operações. Não vamos negociar isso”, disse.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deve divulgar ainda nesta quarta-feira uma nota técnica detalhando as críticas ao relatório. Gleisi afirmou que o governo quer mais tempo para discutir o texto antes da votação. “Pela complexidade da matéria, seria importante arredondar todos os pontos e garantir uma lei de combate às facções que seja eficiente e eficaz”, concluiu.
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