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Política

Acesso livre à internet em órgãos públicos municipais agora é lei

O projeto de lei é de autoria do vereador Fábio Trad

22 outubro 2021 - 18h36Camila Farias

Foi sancionado ontem (21), o projeto de lei nº 10.240/21, que garante o acesso livre à internet aos campo-grandenses em órgãos públicos municipais. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

Segundo o projeto, que é de autoria do vereador Fabio Trad, os órgãos da administração direta e indireta e instituições públicas deverão fixar cartazes informando a população como ter acesso à internet.

No cartaz deverá ser disponibilizado QR-Code com mais informações para a população como: as localidades onde exista internet pública disponível e ferramentas de acessibilidade que facilitem a utilização do serviço.

O cartaz deverá ter escrita legível, ser fixado em locais de grande circulação e visível e o Município poderá desenvolver ações para a divulgação desta lei.

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