Foi sancionado ontem (21), o projeto de lei nº 10.240/21, que garante o acesso livre à internet aos campo-grandenses em órgãos públicos municipais. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
Segundo o projeto, que é de autoria do vereador Fabio Trad, os órgãos da administração direta e indireta e instituições públicas deverão fixar cartazes informando a população como ter acesso à internet.
No cartaz deverá ser disponibilizado QR-Code com mais informações para a população como: as localidades onde exista internet pública disponível e ferramentas de acessibilidade que facilitem a utilização do serviço.
O cartaz deverá ter escrita legível, ser fixado em locais de grande circulação e visível e o Município poderá desenvolver ações para a divulgação desta lei.