Menu
Busca sábado, 16 de janeiro de 2021
(67) 99647-9098
TJMS Janeiro/21 juizado de transito
Política

Lei em MS veta limite de tempo para utilização de créditos de pré-pagos

14 setembro 2011 - 11h05Arquivo

As empresas operadoras de telefonia celular de Mato Grosso do Sul estão proibidas de impor limite de tempo para utilização dos créditos das linhas pré-pagas. A determinação consta em lei publicada nesta terça-feira (13), no Diário Oficial do Estado.

A lei nº 4.084, de 12 de setembro, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos. Pelo texto, a determinação tem como objetivo a "transparência e harmonia nas relações de consumo", de acordo com normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento à lei, conforme publicação, terá como penalidade as sanções previstas nos artigos 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor. A empresa poderá pagar multa calculada de 200 a três milhões de vezes o alor da Ufir em vigência, além de cassação de concessão e intervenção administrativa.

O cumprimento da lei será feito pelos órgãos de defesa do consumidor. A lei entra em vigor a partir de hoje, data de publicação.

As assessorias das empresas que operam em Mato Grosso do Sul foram contatadas pela reportagem e ainda devem se pronunciar sobre o caso.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Política
No Twitter, Maia é pressionado a pautar impeachment de Bolsonaro
Política
Vídeo: Frota anuncia que será candidato à presidência da Câmara
Política
“Governo faz além do que pode”, diz Mourão sobre situação em Manaus
Política
Bolsonaro assina decreto que regulamenta programa Casa Verde e Amarela
Política
“Todos os meios foram disponibilizados”, diz Bolsonaro sobre cenário em Manaus
Política
Azambuja lança pacote de R$ 376 milhões para pavimentação e restauração de estradas
Política
Nelsinho pede prorrogação da “meia folha” para beneficiar empresas
Política
Vereador é empossado de dentro da cadeia
Política
Covid: com 24 votos favoráveis, Câmara aprova compra de vacinas na capital
Política
Bolsonaro sanciona lei do programa Casa Verde e Amarela

Mais Lidas

Polícia
Jacaré é capturado dando 'rolê' em cidade de MS
Internacional
Estados Unidos inicia vacinação contra a Covid-19 em Nova York
Polícia
Morador de rua tenta matar desafeto a pauladas no interior do Estado
Polícia
Briga por capacete acaba em tentativa de homicídio