Deputado Paulo Duarte O deputado estadual, Paulo Duarte (PT), usou a tribuna da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na quarta-feira (25), para cobrar do governo a aplicação integral do percentual mínimo constitucional exigido para investimentos na área de saúde, que é de 12% sobre o total da receita líquida dos impostos estaduais (ICMS, IPVA, entre outros).
De acordo com Duarte, a aplicação dos recursos não ultrapassa 8,56%, sendo que o restante é destinado para o pagamento de dívidas do Estado. A cobrança do deputado foi realizada após a divulgação de novas denúncias de descaso com a saúde na Santa Casa de Campo Grande.
No final de 2010, o parlamentar solicitou por meio de requerimento, informações detalhadas sobre a falta de aplicação dos 12% nas ações e serviços públicos de saúde. Com base no Balanço 2009, o governo investiu R$ 618 milhões.
Porém, o detalhamento de aplicações mostra que pelo menos R$ 200 milhões foram destinados ao pagamento da dívida estadual e que foram contabilizados como investimentos na saúde.
Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Saúde diz que “o pagamento da dívida é obrigatório, não cabendo ao gestor descumpri-lo, sob pena de sanções legais”. Em continuidade, o documento em resposta à solicitação do parlamentar diz; “a dívida em questão foi contraída nos anos 80 na função Saúde e Saneamento e até que a regulamentação da EC 29 seja feita e determine o contrário, se constitui em despesa de saúde”.
Paulo Duarte rebate mostrando a Portaria Nº 2.047, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde que disciplina a Emenda 29 aponta que “poderão integrar o montante considerado para o cálculo do percentual mínimo de 12%, os estados, Distrito Federal e municípios, as despesas de juros e amortizações, no exercício em que ocorrerem, decorrentes de operações de crédito contratadas a partir de 1º de janeiro de 2000”.
“Ora, o que o Governo está fazendo? Está maquiando os investimentos na saúde. Ele está colocando como investimentos na saúde dívidas contraídas na década de 80”, cutuca o deputado.
Para o deputado, o governo de André Puccinelli está descumprindo a Constituição já que não está aplicando os 12% mínimos exigidos por lei.
“É uma falta de respeito! Vou verificar qual o melhor instrumento, mas vou preparar uma ação popular ou entrar com uma representação no Ministério Público, porque a Justiça tem que se manifestar nesse caso, já que o Governo não está fazendo o que a lei determina”, espeta Duarte.
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