A lei passa a valer a partir desta quinta-feira (2) (Reprodução/Internet)A Prefeitura de Campo Grande não vai aceitar a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, e vai exonerar os que estão trabalhando no Executivo e na Câmara Municipal.
A nova regra foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) nesta quinta-feira (2).
O objetivo da proposta é amparar a missão do poder público em prevenir e coibir a violência contra a mulher, tendo em vista a honestidade nas ações e conduta necessária para o exercício de funções públicas.
A norma vale para cargos efetivos, quando em comissão e de livre nomeação, e apenas para casos que o agressor tenha sido condenado pela Justiça. A sentença também precisa ter sido transitado em julgado, que é quando não há mais possibilidade de recurso.
A PL foi aprovada na Câmara dia 28 de março com 21 favoráveis e nenhum contrário.
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