Regra havia sido incluÃda em MP que liberou capital estrangeiro em aéreas (Reprodução/Internet)O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira (17) trecho da MP (Medida Provisória) que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos. A medida foi aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional.
Segundo a assessoria da Presidência, o veto se deu "por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo". O trecho vetado por Bolsonaro não estava no texto original da MP aprovada pelo parlamento, que havia sido editada em dezembro do ano passado pelo então presidente Michel Temer.
Originalmente, a medida provisória apenas autorizava a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. Em meio à tramitação no Legislativo, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), incluiu uma emenda que proibia as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada.
O texto aprovado pelos congressistas determinava ainda que, em voos com conexão, deveria prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.
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