Foi protocolado nesta terça-feira (30), pela Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 151/2023 que prevê reajuste salarial dos servidores da Casa de Leis, além de alteração nos auxílios alimentação e transporte.
Segundo a proposta “ficam reajustados em 4% os vencimentos dos servidores da Alems, a partir de junho de 2023, aplicando-se o índice mencionado aos servidores públicos, incluindo comissionados e efetivos, ativos e inativos, bem como aos seus respectivos pensionistas, excluindo os membros e servidores cujos subsídios estejam vinculados constitucionalmente ou por legislação específica”.
Para os servidores inativos ou pensionistas, fica instituído o Programa de Assistência à Saúde, de natureza indenizatória, com auxílio pecuniário no valor de R$ 500, para servidores que recebam até seis salários mínimos de aposentadoria ou pensão. Fica determinado que “caso o servidor possua mais de um vínculo com a Assembleia Legislativa, poderá receber em apenas um deles, sendo considerada a soma dos proventos para verificar se o servidor se enquadra na faixa salarial abrangida pelo programa”.
Os auxílios referentes à alimentação e transporte, previstos pelas Leis Estaduais 4.090 e 4.091, ambas de 2011, foram reajustados em R$ 800 para alimentação e R$ 500 para o transporte. De acordo com a proposta, os auxílios possuem caráter indenizatório e não se incorporam aos vencimentos dos servidores.
A regulamentação e atualização do valor do programa deverá ser feito por ato da Mesa Diretora no mês de abril de cada ano “quando identificada a defasagem do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária e financeira”.
A proposta segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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