Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - ALEMS - (Foto: Luciana Nassar)Projeto que autoriza serviço extra de policiais militares de Mato Grosso do Sul, os conhecidos "bicos", foi devolvida ao autor na última sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. A iniciativa, do deputado João Henrique (PL/MS), que também sugeriu o pagamento de jornadas extraordinárias dentro da corporação, ainda não será analisada pela comissão e ele pediu ajustes no texto antes de uma nova discussão.
O deputado Pedrossian Neto (PSD/MS), relator da matéria, trouxe o assunto para a sessão da última quinta-feira (09). Para ele, o projeto pode invadir a competência legislativa do Governo, o que poderia gerar disputas judiciais sobre sua validade, mesmo após uma eventual sanção.
“Se legalizarmos, vamos afetar a hora de descanso dos policiais e criar um problema no mercado dos vigilantes, que terá até uma competição desleal, porque, naturalmente, não vão querer contratar um vigilante, mas o policial que tem treinamento e até contato com a polícia”, argumentou Pedrossian Neto.
Além das preocupações jurídicas e econômicas, a proposta também gerou discordâncias dentro da própria Assembleia. O deputado Coronel David (PL/MS), presidente da Comissão de Segurança, já havia se posicionado contra a ideia. Para ele, a solução seria a regulamentação da jornada especial de trabalho pelo Governo, com uma escala pré-definida para horas extras.
“O que precisamos é fazer funcionar a jornada especial de trabalho, que limita a hora extra. Eles já são escalados de forma extra com eventos importantes, então por que não o próprio Estado recompensar? Assim, complementa a renda sem os colocar em fadiga”, defendeu Coronel David.
Com o projeto retornando ao autor para ajustes, ainda não há previsão para nova análise pela CCJR ou votação pelos deputados estaduais.
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