Menu
Busca quarta, 20 de março de 2019
(67) 99647-9098
Política

Refis foi aprovado em segunda votação e segue para reta final

O projeto abre possibilidade de renegociações de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

07 dezembro 2018 - 07h46Da Redação com Assessoria

O Projeto de Lei 206/2018, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) quanto às formas de pagamentos de débitos com a Fazenda Pública Estadual, foi destaque durante a votação da Ordem do Dia desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, abre possibilidade de renegociações de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e, por força de emenda modificativa coletiva assinada por 16 deputados, possibilita o parcelamento de débitos em até 60 vezes mensais.A proposta foi aprovada em segunda votação e por ter sofrido emenda segue para votação em Redação Final. 

Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado em segunda discussão e segue à sanção governamental o projeto de lei 207/2018, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o Governo do estado a reduzir a tributação quanto às operações interestaduais com farelo de soja, no percentual de até 50%.

Ainda de autoria do Executivo, os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão o projeto de lei complementar 008/2018, que versa sobre a Previdência Complementar aos servidores estaduais. De acordo com a proposta, os trabalhadores dos três Poderes que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano, a partir de sua data de entrada em exercício. Os militares serão excluídos das novas regras, por força de emenda. A administração dos planos previdenciários será de responsabilidade da Agência de Previdência Social do Estado (Ageprev-MS). Saiba mais a respeito da proposta do Executivo clicando aqui. 

Os parlamentares ainda aprovaram em votação simbólica o projeto de lei 86/2018, de autoria de Pedro Kemp (PT), que outorga a Medalha Ricardo Brandão de Direitos Humanos ao Instituto Amigos do Coração, de Campo Grande. 

Sesc Novo

Deixe seu Comentário

Leia Também

Política
Fábio Trad é reconduzido à coordenação do PSD na CCJC
Política
Jamilson Name quer corte de ICMS para setor alimentício
Política
Reinaldo promete apoio à reeleição de Marquinhos
Política
Governo entrega PDV a deputados
Política
Maia defende diálogo para aprovar reforma da Previdência
Política
Bolsonaro destaca potencial econômico do Brasil e quer ampliar parceria com EUA
Política
Turistas dos EUA, Austrália, Canadá e Japão poderão entrar no Brasil sem visto
Cidade
Problemas da capital serão discutido em seminário no próximo sábado
Política
Maia diz que é viável aprovar reforma da Previdência no primeiro semestre
Política
Substituição da prisão preventiva por domiciliar para lactantes está na pauta do Plenário

Mais Lidas

Polícia
Orgia em motel vira caso de polícia
Polícia
Imagens fortes - Mais um é executado em menos de 24 horas na fronteira
Polícia
Vídeo - Um morre e outro fica ferido em execução na fronteira
Polícia
Adolescente é estuprada por quatro homens em Aquidauana