Sessão acontece no plenário Deputado Júlio Maia, no Palácio Guaicurus, sede da ALEMS (Foto: Divulgação)A sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta terça-feira (13), analisará oito projetos, sendo um deles sobre a regionalização do saneamento básico.
Criado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 265/2022 institui Unidades Regionais de Saneamento Básico, buscando a universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário. A proposta busca atender à Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico.
Outra pauta debatida é o Projeto de Lei 266/2022, que altera a redação da Lei 4.457/2013, autorizando o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS), a planejar, a contratar e a executar obras e serviços. Também deve ser votado o Projeto de Lei 267/2022, que muda a Lei 4.555/2014, a qual institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC).
Há também três propostas do Executivo em relação à legislação tributária. Duas delas são os Projetos de Lei 268/2022 e 269/2022, que alteram a Lei 1.810/1997, a qual dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A terceira proposição é o Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.
O Projeto de Lei 274/2022, também será analisado, a proposta é autorizar a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no loteamento Conquista Guató, em Corumbá.
De autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), o Projeto de Lei 125/2022, altera a Lei 2.073/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso. A redação proposta objetiva “incluir como diretriz da Política Estadual do Idoso, a atenção aos idosos vítimas de qualquer tipo de violência”.
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