O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (16) que seja dado acesso irrestrito aos arquivos dos julgamentos realizados no Superior Tribunal Militar (STM) durante a ditadura militar. A decisão foi unânime.
“A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente exaltado sobre a égide autoritária do regime anterior (1964-1985)”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e relatora do processo.
Os ministros julgaram procedente a reclamação de um advogado, que desde 2011 tentava obter acesso às gravações dos debates entre os ministros do STM durante o julgamento de presos políticos na década de 1970.
Durante a ditadura militar, os julgamentos de presos políticos no Superior Tribunal Militar eram divididos em sessões públicas, nas quais eram feitas as sustentações orais dos advogados, e em sessões secretas, em que eram gravados os debates e os votos dos ministros que compunham o tribunal.
Ao negar os pedidos de acesso, o STM alegou que um ato normativo do tribunal dava proteção especial à documentação sigilosa, tendo como justificativa a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem de pessoas envolvidas, entre outras razões.
Em 2006, contudo, o STF já havia determinado que os arquivos da ditadura no STM não poderiam mais ser considerados sigilosos, ordenando que todos passassem a ser classificados como documentos públicos, o que impediria a proibição de acesso.
“A publicidade dos atos processuais garante o acesso dos investigados às sessões de julgamento independentemente de sua classificação pretérita”, ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso.
Cármen Lúcia destacou também que a proibição de acesso seria um descumprimento frontal da Lei de Acesso à Informação, vigente desde 2011. Ela ressaltou ainda que o acesso irrestrito deve vigorar sobre as gravações fonográficas, de modo a garantir “acesso aos registros daquela dimensão oral” dos julgamentos no STM.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado favorável ao pedido de acesso às gravações das sessões secretas. Na condição de amicus curiae (amiga da causa), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também defendeu a publicidade irrestrita dos julgamentos no STM.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
CPI do Crime Organizado pode ouvir familiares de ministros
Após o Carnaval, Congresso deve retomar debate sobre fim da escala 6x1
Motociclista fica gravemente ferido ao ser atingido por motorista bêbado na BR-163
Carlos diz que Bolsonaro passou mal e está sendo monitorado
Caso Marielle: delegado e policiais operavam organização criminosa dentro da Polícia Civil
Tiros, empurrões e controle: veja o que a mulher de 'Tio Trutis' contou à Polícia
Justiça determina medida protetiva e avisa ex-deputado 'Tio Trutis' sobre risco de prisão
Morre José Álvaro Moisés, intelectual fundador do PT
Lula sanciona programa Gás do Povo; saiba como funciona
