TCE-MS estabelece plano de ação para reforçar fiscalização das "Emendas PIX"

Reunião no TCE-MS - (Foto: Denilson Secreta)

Seguindo a determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) definiu novas estratégias para aprimorar a fiscalização das chamadas “Emendas PIX”. A reunião que tratou do assunto foi realizada na última segunda-feira (10), reunindo o colegiado de conselheiros e a Diretoria de Controle Externo (DCE).

O encontro marcou mais um passo importante na modernização do controle externo no Estado, com foco na adequação às novas diretrizes nacionais. O objetivo foi alinhar o entendimento interno e propor ações concretas que reforcem o papel do Tribunal tanto na fiscalização quanto na orientação aos órgãos jurisdicionados.

As chamadas “Emendas PIX” — transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 — permitem o repasse direto de recursos da União a estados e municípios, sem necessidade de convênios, o que exige maior controle e transparência na aplicação desses valores.

A reunião foi conduzida pela diretora de Controle Externo, Valéria Saes Cominale Lins, e contou com a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, e dos demais membros da Corte. Durante a apresentação, Valéria expôs um panorama nacional e jurídico atualizado, com base em decisões do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e nas recomendações da ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).

“Apresentamos um plano de ação, de cumprimento da decisão do ministro Flávio Dino com relação às emendas parlamentares chamada emenda PIX. O normativo precisa ser aprovado esse mês ainda, além das fiscalizações que terão que ser feitas para verificar a execução das emendas PIX. Então foram discutidas várias ações a serem implementadas pelo Tribunal de Contas”, destacou a diretora.

Entre as medidas propostas pela Diretoria de Controle Externo estão:

- edição de uma resolução normativa específica;

- inclusão de ação dedicada às transferências especiais no PAF 2026;

- aprimoramento do sistema e-Sfinge para permitir maior rastreabilidade dos repasses;

- e fortalecimento das auditorias temáticas e capacitações voltadas aos jurisdicionados.

As diretrizes também reforçam que os Tribunais de Contas de todo o país devem editar, até 31 de dezembro de 2025, atos normativos internos que garantam transparência, rastreabilidade e prestação de contas detalhada dos recursos recebidos por meio dessas emendas.

Os conselheiros presentes manifestaram apoio às medidas apresentadas, destacando a importância de alinhá-las às recomendações da ATRICON e de assegurar o cumprimento das recentes decisões do STF, com implementação coordenada e gradual ainda em 2025.

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