Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (22), na Câmara de Vereadores de Campo Grande, abordou as supostas irregularidades dos serviços prestados pela empresa Flexpark que realiza a cobrança de estacionamento no Centro da cidade.
Segundo os vereadores, os recursos são repassados para a Agetran e agora, eles querem que seja cumprida a lei e cobram o repasse para a Secretaria de Assistência Social.
De acordo com a presidente da Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa da Câmara de Vereadores, vereadora Thais Helena, a Lei 2228, de 16 de outubro de 1984, que rege a cobrança dos serviços de estacionamento público preconiza que os recursos arrecadados sejam repassados a projetos sociais, à assistência social do município. Mas segundo a parlamentar, o dinheiro tem sido encaminhado para a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
"Queremos mostrar que a Comissão está preocupada com o cumprimento das Leis no município. Se o Executivo não entrou com nenhuma ADIN em nenhum artigo da lei significa que tem de cumprida achar um denominador comum. A arrecadação tem de ser destinada à Secretaria de Assistência do Município", defendeu Paulo Pedra.
O gerente da empresa Flexpark, Elton Mendonça assegurou que não há cobrança além dos horários comerciais, segundo Mendonça, o que tem acontecido é que "alguns usuários por não observar o fechamento dos paquímetros ocupam vagas muitas vezes faltando meio hora para encerrar o serviço. Colocam créditos de uma hora, por exemplo, quando faltam apenas 15 minutos para fechar os paquímetros, impossibilitando resgatar o tempo colocado", disse o gerente da Flexpark.
Para o diretor da Agetran, Rudel Trindade Junior, os serviços de estacionamento público oferecido na Capital é um dos melhores do país. "O sistema de paquímetro em Campo Grande é bom, é sistema diferenciado, justo em que a pessoa paga só o tempo que fica, nós estamos caminhando para o aperfeiçoamento", disse Rudel.
A Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa da Câmara Municipal de Campo Grande é composta pelos vereadores Thais Helena (presidente), Paulo Pedra (vice-presidente), Grazielle Machado (membro).
À reunião pública compareceram o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Rodrigo de Paula Aquino, o procurador do município Valdeci B. da Silva, e os vereadores Marcos Alex (PT), Paulo Pedra (PDT), Carlão(PSB), Thais Helena (PT), Vanderlei Cabeludo (PMDB), Flavio César (PT do B), e Paulo Siufi (PMDB).
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