Módulo de Saúde do Complexo Penitenciário do Jd. Noroeste - (Foto: Ilustrativa / Agepen)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou Inquérito Civil para apurar a falta de medicamentos essenciais, especialmente psicotrópicos, nas unidades prisionais de Campo Grande, após denúncia formal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). A situação expõe ainda mais a fragilidade da assistência à saúde de pessoas em restrição de liberdade na Capital.
A investigação foi aberta por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz, da 76ª Promotoria de Justiça. Conforme o documento, a denúncia da Agepen aponta a recorrente falta de medicamentos indispensáveis ao tratamento psiquiátrico da população privada de liberdade no município de Campo Grande.
Diante dos fatos, o promotor informou que foram solicitadas informações à Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) e à Secretaria de Estado de Saúde (SES), com o objetivo de esclarecer as razões da descontinuidade do fornecimento de medicamentos psicotrópicos e de uso clínico às unidades prisionais da Capital.
Segundo consta na portaria, documentos encaminhados pela própria Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande confirmaram a indisponibilidade de diversos medicamentos essenciais ao tratamento psiquiátrico dos custodiados. Esses medicamentos integram listas padronizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) e são considerados indispensáveis ao cumprimento dos protocolos terapêuticos em saúde mental.
Mesmo diante da alegação de dificuldades operacionais, o Ministério Público destaca que o município de Campo Grande permanece responsável pela garantia da aquisição, reposição e distribuição contínua dos medicamentos que integram a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), especialmente aqueles destinados à população privada de liberdade, a qual se encontra sob tutela do Estado.
Em relação à Secretaria de Estado de Saúde, o promotor registrou que a SES se limitou à descrição dos repasses financeiros realizados na modalidade fundo a fundo e à alocação de profissionais, sem apresentar medidas concretas de apoio técnico ou operacional capazes de auxiliar na regularização do abastecimento dos medicamentos psicotrópicos nas unidades sob custódia da AGEPEN/MS.
Ao tratar da gravidade do cenário, o promotor foi categórico ao afirmar que “a ausência reiterada e prolongada de medicamentos psicotrópicos nas unidades penais implica grave risco sanitário e institucional, com repercussões diretas na integridade física, psíquica e comportamental dos internos e servidores públicos, além de comprometer o tratamento penal e a preservação da ordem pública”.
Marcos Roberto Dietz expõe ainda que a situação verificada não se trata de um fato isolado. De acordo com o promotor, o problema está inserido em um contexto mais amplo de desabastecimento de medicamentos essenciais na rede pública de Campo Grande, quadro já constatado em outros procedimentos, tanto extrajudiciais quanto judiciais, em trâmite e acompanhamento no âmbito das Promotorias de Justiça da Saúde da Capital.
A portaria também registra que, mesmo após as diligências realizadas, não se verificou perspectiva imediata de regularização do abastecimento, tampouco a implementação de medidas coordenadas entre o Estado e o Município capazes de sanar a irregularidade.
Para o Ministério Público, a gravidade da situação demonstra, em tese, conduta omissiva do ente municipal quanto à garantia do fornecimento regular de medicamentos, bem como insuficiência de atuação do ente estadual, o que demanda aprofundamento investigativo por meio dos instrumentos próprios do Inquérito Civil.
Diante disso, o promotor determinou a instauração formal do Inquérito Civil e expediu ofícios à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (SESAU) e à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, para que tomem ciência da investigação e, caso queiram, apresentem esclarecimentos sobre os fatos no prazo de 20 dias.
Também foi determinada a realização de reunião de trabalho com a direção da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS), para tratar especificamente do objeto do Inquérito Civil, com a expedição dos ofícios-convite necessários. O caso segue tramitando na Promotoria de Justiça.
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