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Comércio eletrônico gera receita de R$ 43,2 mi

29 outubro 2011 - 07h15Divulgação

O senador Delcídio do Amaral (PT) apresentou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 103/2011 para alterar a maneira como é cobrado hoje o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas compras realizadas pela internet, o chamado e-commerce. A PEC estabelece que a receita do ICMS gerado no ato da compra será destinada ao estado onde reside o consumidor.

"Se um morador de Mato Grosso do Sul, do Pará ou do Amazonas faz alguma compra pela internet, o governo e os contribuintes desses estados devem usufruir dessa aquisição. Atualmente o ICMS é cobrado pelo estado onde está localizada a central de vendas do comércio virtual, o que, no meu ponto de vista, é absolutamente injusto, porque o dinheiro para a concretização da compra sai do bolso do consumidor que vive no local onde a mercadoria é entregue", argumentou o senador.

Segundo ele, no caso específico de Mato Grosso do Sul, o governador André Puccinelli baixou decreto para poder cobrar o ICMS no destino, o que vem sendo , inclusive, questionado na justiça. "A PEC que apresentei ao Senado resolve definitivamente isso, beneficia diretamente o estado e nos traz segurança jurídica", justificou Delcídio, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos(CAE) do Senado.

Só este ano, a estimativa da arrecadação sul-mato-grossense com as vendas pela Internet chega a R$ 43,2 milhões. No Brasil, uma estimativa da empresa de consultoria e-bit comprova que o e-commerce brasileiro cresceu 40% em 2010, faturando R$ 14,8 bilhões em vendas de bens de consumo. Segundo a e-bit, até dezembro de 2011, cerca de R$ 18,7 bilhões serão consumidos por meio do comércio eletrônico, ou seja, um aumento de 30% se comparado ao ano anterior.

Nos últimos anos, nenhum outro sistema de comércio avançou tanto em todo o mundo como as vendas pela internet. No Brasil, a geração de receitas do ICMS acompanhou esse crescimento exponencial, mas acabou concentrada em poucos estados. De acordo com o senador, a proposta por ele apresentada vai ao encontro do pleito da maioria das unidades da federação.

"Quem vai reclamar dessa medida são dois ou três estados mais ricos, que concentram as centrais de venda do e-commerce", acredita.

Delcídio explica que a mudança na Constituição Federal é obrigatória por não existir, ainda, regra constitucional de distribuição da receita do ICMS nas operações interestaduais, principalmente sobre o comércio eletrônico. As regras do ICMS nos negócios entre os estados foram criadas há cinqüenta anos.

"Nós vamos realizar audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pretendemos dar celeridade à tramitação da PEC porque ela contribui para os ajustes que serão feitos no pacto federativo", destaca o senador.

Assembleia

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) revela que a proposta surgiu primeiro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Duarte é o autor do PR (Projeto de Resolução) 017/2011, propondo a cobrança do ICMS do chamado e-commerce da seguinte maneira: 7% na origem e 10% no destino.

A proposta corrige uma distorção que penaliza o consumidor. Hoje, ele é obrigado a pagar o imposto duas vezes.

O parlamentar estadual defendeu a PEC apresentada no Congresso Nacional. "Vinte um estados tem interesse na aprovação da proposta. Do jeito que está só interessa aos grandes estados", disse.

Para Duarte, os deputados estaduais precisam fazer um lobby com deputados federais e senadores pela aprovação da proposta.

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