Menu
Busca quinta, 24 de setembro de 2020
(67) 99647-9098
TJMS setembro20
Tecnologia

Lei 'Carolina Dieckmann', que pune invasão de PCs, entra em vigor

02 abril 2013 - 10h45Reprodução

A lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entra em vigor nesta terça-feira (02).

Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann aparecia nua terem sido divulgadas na internet.

Ao todo, 36 imagens da atriz foram publicadas na web em maio de 2012. Ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil para não ter as fotos publicadas.

Após dar queixa, a Polícia descartou a hipótese de as imagens terem sido copiadas de uma máquina fotográfica que havia sido levada para o conserto. Constataram que a caixa de e-mail da atriz havia sido violada por hackers.

A partir de agora, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois anos.

Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.

Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à metade.

Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública.

Além disso, dados do cartão de crédito passam a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punição à falsificação de identidade.

Via G1

Rota do Pantanal

Deixe seu Comentário

Leia Também

Tecnologia
INSS começara a notificar beneficiários por meio digital
Tecnologia
Celulares Androids terão sensores de terremotos em nova tecnologia do Google

Mais Lidas

Polícia
Dois são presos tentando entrar com drogas em presídio
Polícia
Iagro aprende 120 cabeças de gado e documentação falsa
Polícia
Operação contra o jogo do bicho vaza e é antecipada
Polícia
No Pernambuco, bandido usa nome de campo-granense para comprar celular